Recursos: porquê e para quê? - Preliminares dos recursos: Vícios da sentença - Efeitos da sentença - Princípios gerais dos recursos - Recursos em especial: Apelação - Recurso de revista - Agravo: Na 1.ª instância - Os revogados arts. 763.º a 770.º - Dos processos sumário e sumaríssimo - Recursos extraordinários - Recursos em acções de despejo urbano - Acções de despejo rural - Tribunal Constitucional - Julgados de Paz - Tribunais Arbitrais - O Código de custas judiciais e os recursos na ordem judicial. |