| NOTAS: | "Este livro inclui: a organização do tribunal de justiça das comunidades europeias; regras gerais de processo; recursos principais, recurso por incumprimento, por anulação e por carência, excepção de ilegalidade, reenvio prejudicial; recursos acessórios, procedimentos cautelares, incidentes da instância, intervenção, oposição, oposição de terceiros, revisão, aclaração, rectificação do erro material e de omissão de decidir." |
