| NOTAS: | "A presente edição desta colectânea da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Tribunal Constitucional é motivada pela necessidade de inserir as alterações introduzidas pela quinta revisão constitucional, de 2001 (Lei Constitucional n 1/2001, de 12 de Dezembro).
Quanto ao mais, mantém-se o propósito e a filosofia que vêm desde a 1ª edição. Pretende-se não apenas proporcionar um texto fidedigno da Lei Fundamental, na versão decorrente da última revisão constitucional, mas também, em notas anexas a cada preceito, registar todas as alterações efectuadas pelas sucessivas revisões constitucionais.
No caso das alterações trazidas pela mais recente revisão dá-se conta também do teor da alteração, mediante a reprodução do texto anterior à revisão, na parte modificada; no caso das revisões anteriores dá-se simples notícia das alterações por elas operadas.
Uma vez que a quarta revisão constitucional (1997) alterou a numeração de grande parte dos preceitos constitucionais, em consequência da eliminação de artigos e do aditamento ou desdobramento de outros, julga-se útil manter nesta edição a tabela de correspondência entre a numeração antiga e a nova, que foi junta à edição precedente deste livro, a qual facilita a leitura, da doutrina, e da jurisprudência anterior a essa revisão."
Constituição da República Portuguesa, 1976 |
