| NOTAS: | A utilização da informática e o tratamento de dados pessoais, aliados ao desenvolvimento das telecomunicações, são novas realidades às quais a legislação nacional tem procurado responder, criando mecanismos que protejam o cidadão contra a intromissão na sua vida privada. Pretendeu-se coligir essa legislação, por forma a fornecer os elementos de trabalho em relação à legislação nacional e comunitária, enriquecidos com substanciais anotações sobre a aplicação da lei 10/91. Esta edição inclui legislação sobre o tratamento automatizado de dados pessoais: preceitos constitucionais, Lei de Protecção de Dados (Lei 10/91 e 28/94), Convenção Nº108 do Conselho da Europa, Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento da CNPDI. |
