TÍTULO/RESP.:	Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023
PUBLICAÇÃO:	Porto: Vida Económica, 2023
NOTAS:	"Para além do Decreto-Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. Inclui também as últimas alterações: • Lei n.º 7/2021, de 26.2 • Lei n.º 13/2023 de 3.4"
TEMA:	Direito
ASSUNTOS:	Direito
CDU:	336.2(469)(094.4); 34
DATA PUB.:	2023
TipoReg:	Multimédia
LÍNGUA:	POR