ANACOM

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Implementation of the 2018 Geo-blocking Regulation in the Digital Single Market.pdf    

Implementation of the 2018 geo-blocking regulation in the digital single market [documento eletrónico] : european implementation assessment / Eckhard Binder, Veronika Juhász

Autor: BINDER, Eckhard Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas

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Regulating big tech : policy responses to digital dominance / ed. Martin Moore, Damian Tambini

Data Publicação: 2022 Tema: Comunicações Eletrónicas

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Manual de resolução alternativa de litígios de consumo / Jorge Morais Carvalho... [et al.]

Data Publicação: 2017 Tema: Direito

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4. 
Direitos de resposta e de retificação.pdf    

Direitos de resposta e de retificação : perguntas frequentes / Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Data Publicação: 2017 Tema: Direito

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Manual de direito do consumo / Jorge Morais Carvalho

Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2017 Tema: Direito

Monografias  
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Manual de direito do consumo / Jorge Morais Carvalho

Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2016 Tema: Direito

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Comunicaciones electrónicas : derechos del usuário y gestión de reclamaciones / Javier Prenafeta Rodríguez

Autor: RODRÍGUEZ, Javier Prenafeta Data Publicação: 2011 Tema: Comunicações Eletrónicas

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8. 

Relatório da conferência 'O consumidor na sociedade de informação' / Autoridade Nacional de Comunicações

Data Publicação: 2008 Tema: ANACOM (Obras editadas pela ANACOM)

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9. 

Conflitos de consumo / org. Jorge Morais Carvalho, Mariana França Gouveia

Data Publicação: 2006 Tema: Direito

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10. 

Contratos celebrados através da Internet : garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo / Sara Larcher

Autor: LARCHER, Sara Data Publicação: 2005 Tema: Direito

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