| NOTAS: | "Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos. É este o objectivo da obra que agora se apresenta. Esta terceira edição vem completar e desenvolver alguns aspectos da anterior."
Leis, decretos, etc. |
