| NOTAS: | "Nesta 6ª edição, reformulamos algumas anotações, procurando trazer um novo olhar, esperamos nós melhorado, sobre determinadas questões que, entrementes, se levantaram.
Aproveitámos, ainda, para dar nota das decisões judiciais recentemente proferidas pelos nossos tribunais e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Finalmente, optámos por inserir o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, com algumas notas jurisprudenciais."
Leis, decretos, etc. Código do Trabalho |
