| NOTAS: | "Eis pois chegado o momento de levar a público diversos temas ligados ao muito relevante dever legal de fundamentação, que tantas e tantas vezes tem sido estudado e debatido nas nossas doutrina e jurisprudência, administrativa e tributária, com o maior dos interesses. Mas aqui, tendo por ensejo, a jusante, a liquidação de imposto.
São assim afloradas questões como a conceptualização, evolução e alcance do acto tributário (liquidação) e algumas características do Imposto, bem como a conceptualização, alcance e requisitos do dever legal de fundamentação, as suas especificidades no procedimento tributário, as consequências da sua inobservância, a notificação dos fundamentos e a (in)eficácia da liquidação, a fundamentação do acto tácito, as situações especiais (preços de transferência, tributação indirecta, juros compensatórios, medidas antiabuso, derrogação do sigilo bancário, reversão do processo de execução fiscal), entre outros." |
