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TÍTULO/RESP.:

Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho

AUTOR(ES):

CARVALHO, Jorge Morais, anot.PORTUGAL

EDIÇÃO:

Reimp.

PUBLICAÇÃO:

Coimbra: Almedina, 2022

DESC.FÍSICA:

163 p. ; 23 cm

COLECÇÃO:

Legislação anotada

ISBN:

978-989-40-0183-6

NOTAS:

"O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha."
Leis, decretos, etc.

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito civil

CDU:

346

DATA PUB.:

2022

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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