NOTAS: | "Esgotada a 15ª edição desta obra há. alguns meses, para que a presente viesse a lume houve que esperar pela entrada em vigor da Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, que introduziu alterações no artigo 5, revogou os artigos 300 e 301º, e estabeleceu um novo regime de combate ao terrorismo. No momento em que escrevemos, alguns dispositivos das leis penais vêm sendo objecto de acalorada controvérsia, a que os meios de comunicação social têm dado larga cobertura. Na sua quase totalidade trata-se porém de dispositivos inerentes a institutos de natureza adjectiva - segredo de justiça, escutas telefónicas e prisão preventiva -, cuja sede é o Código de Processo Penal. No que concerne a dispositivos de natureza substantiva contidos no Código Penal, pensamos que em curto prazo não haverá alterações de relevo, pois que as menções críticas que aqui têm surgido e em nosso entendimento merecedoras de aceitação dizem somente respeito à prescrição do procedimento criminal nos crimes praticados contra menores. A esta questão aludiremos nos lugares adequados - anotações aos artigos 120º e 172 - e desde já adiantamos estar receptivos à alteração do prazo de prescrição do procedimento criminal, neste ponto. Como sempre tem sucedido ao longo das anteriores edições, vem esta actualizada não só quanto a textos legais, mas também quanto à jurisprudência dos tribunais superiores e à doutrina autorizada entretanto surgida. Por estas razões e pela boa aceitação que as edições anteriores têm merecido, com fé renovada e acrescida, também agora esperamos dar à publicidade um útil instrumento de trabalho a quem se confronta com os dispositivos do Código Penal." Leis, decretos, etc |