| NOTAS: | "Mantém a estrutura da edição anterior. Inclui anotação aos artigos 17.º-A a 17.º-I, relativos ao denominado processo de revitalização, e a introdução de vastos ajustamentos impostos pelas alterações trazidas pelas Leis n.º 16/2012, de 20 de abril, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Dá conta de múltiplas novas referências bibliográficas e jurisprudenciais, vindas ao conhecimento público após a última edição.
Igualmente, tem o texto de acordo com nova sede legal do estatuto do administrador judicial e da reforma do CPC (2013). Além disso, substituiu a anotação do velho procedimento de conciliação pelo do correspondente Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).
Como as edições anteriores, este livro é um manancial inesgotável de informações incontornáveis, que vai decerto continuar a ser uma referência na Doutrina e na Jurisprudência."
Leis, decretos, etc |
