| NOTAS: | "Este livro está dividido em quatro capítulos. O primeiro faz uma abordagem dos princípios gerais; o segundo dos crimes ligados à informática, falsidade informática, dano relativo a dados ou programas, sabotagem, acesso e intercepção ilegítima; penas acessórias, perda de bens, caução de boa conduta, interdição temporária do exercício de certas actividades, encerramento temporário e definitivo do estabelecimento; disposições finais, processo de liquidação, entrada em vigor."
Leis, decretos, etc. |
