| NOTAS: | Vol. I: 928 p.; Vol. II: 841 p.
"(...) A publicação de uma nova edição da obra Comentários ao Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II, fica a dever-se ao facto de os exemplares da sua 5.ª edição se terem esgotado, justificando-se ainda plenamente face às modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023.
Adicionalmente, pretendeu-se colocar em perspetiva, mais de oito anos passados sobre a entrada em vigor, aquele que, em 2015, foi designado como um novo Código do Procedimento Administrativo. Destaca-se também a relevância da articulação deste com outros atos legislativos que contêm importantes disposições procedimentais, articulação feita em textos da 5.ª edição, mas que agora sai reforçada, designadamente, considerando os diplomas indicados.
Não apenas, mas sobretudo face às alterações introduzidas ao CPA por meio do Decreto-Lei n.º 11/2023, a Coordenação aproveitou a oportunidade para promover, juntos dos autores, a atualização de um número significativo de textos, estando os mesmos devidamente assinalados.
A obra tem, pois, uma utilidade renovada na análise e resolução de questões que a aplicação do CPA tem colocado e que seguramente irá suscitar."
Leis, decretos, etc. |
