NOTAS: | Este compêndio com 1072 páginas resolve omissões e contradições legais. Explica conceitos. Ajuda o leitor a interpretar as leis. Apoia juristas, técnicos e cibernautas. Oferece ainda um dicionário de expressões usadas na linguagem cibernautica. Trata da acessibilidade, administração pública, artwork e webdesign, assinatura, base de dados, comércio, contratos e facturas à distância. Ocupa-se ainda de conteúdos ilícitos, cibercrime, direito processual, nomes de domínio, fiscalidade, moeda electrónica, propriedade intelectual, publicidade, consultoria jurídica, responsabilidade civil, spam, teletrabalho, webhosting, entre outros temas. |