PORTUGAL
Porto: Vida Económica, 2023
978-989-53064-8-0
"Lei geral tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Contem também as últimas alterações à:• Lei nº 24-D/2022, de 30.12 Lei do Orçamento do Estado para 2023Leis, decretos, etc.
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