| NOTAS: | "O novo regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, codificou num único diploma legal a matéria respeitante a licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, modificando substancialmente o anterior quadro legal. A presente obra reúne um conjunto de anotações e comentários que visam, no essencial, a interpretação e a aplicação prática do referido diploma legal." A par do texto integral deste diploma igualmente se publicam as respectivas portarias de regulamentação.
Leis, decretos, etc. |
