| NOTAS: | Às "derivas securitárias" - tantas vezes descuidadamente aplaudidas - particularmente decorrentes do '11/09', seguem-se hoje, finalmente, preocupações acrescidas de respeito pelos direitos fundamentais, muito em especial no domínio do direito à privacidade e às informações respeitantes a cada um de nós. Foi este o "grito", mais uma vez, lançado pelo então Presidente da República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio, na abertura do Ano Judicial: Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela liberdade, relembrando nesta matéria a necessidade de respeito pelo direito fundamental à "vida privada" e ao "bom nome" das pessoas. Este "Código", obra única e primeira no género, constituída por uma exaustiva colectânea de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais, de âmbito nacional e internacional, sobretudo comunitário, apresentado por diversas áreas temáticas, constitui pois um precioso instrumento de leitura e de trabalho para todos aqueles que "insistem" em comungar destas preocupações.
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