| NOTAS: | "A Internet ultrapassou todas as barreiras económicas, sociais, étnicas, raciais e religiosas. Regular juridicamente tais matérias é pretender controlar o incontrolável. Na verdade, o ciberespaço, pelas suas características anarquistas e pela sua natureza, é impossível de ser totalmente regulamentado, por se tratar de uma realidade simplesmente virtual. Os práticos do Direito foram dos primeiros profissionais a prestar atenção a todas essas mudanças, quer com adesão aos sistemas informáticos e à Internet por Juizes, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores, funcionários judiciais e estudantes de Direito, quer pelas tornadas de posição públicas pelos mesmos na defesa de soluções que só recentemente foram aceites pelo poder político e legislativo. (...) O presente estudo versa precisamente sobre a legislação que regula, em Portugal, essa realidade virtual. Por outro lado, embora no âmbito da Internet não exista ainda jurisprudência nacional significativa, procuramos fazer referência às decisões jurisprudenciais que abordam as diversas questões subjacentes, quer o tenham feito de forma directa, quer indirecta, caso em que a indicamos mas que deve ser objecto da devida adaptação a este novo ramo do direito." |
