Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira

PEREIRA, António Beça; PORTUGAL

2ª ed

Coimbra: Almedina, 1996

151 p. ; 23 cm

972-40-0883-5

Leis, decretos, etc.

Direito

Direito penal

343.1; 34

1996

Material Textual Impresso

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