| NOTAS: | "Esta obra inclui: constituição de 1976, contravenções, delinquência económica, direito económico, direito penal económico, direito processual penal económico, pessoas colectivas, publicidade das infracções, retroactividade da lei penal económica, crime de açambarcamento, crime de especulação, crimes contra a genuinidade dos produtos alimentares, crime de publicidade enganosa."
Leis, decretos, etc. |
