Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral

MENDES, António Jorge Fernandes de Oliveira; CABRAL, José António Henriques dos Santos; PORTUGAL

Coimbra: Almedina, 2003

220 p. ; 23 cm

972-40-1870-9

Leis, decretos, etc.

Direito

Direito penal

351.71/.85(469)(094.4); 34

2003

Material Textual Impresso

POR