| NOTAS: | "A prossecução do propósito (político) da introdução de reformas no tecido económico e social - que passa inevitavelmente pela alteração dos respectivos enquadramentos normativos - originou, recentemente uma significativa produção legislativa. A compaginaçâo dos novos com os anteriores textos sobrevigentes torna-se não rara, uma tarefa particularmente árdua, face às dúvidas que se suscitam para além de reduzir drasticamente a vida útil de uma compilação com as características e a abrangência da presente Colectânea. Não poupamos esforços para disponibilizar um trabalho fidedigno, mas não escondemos nem as dificuldades sentidas em alcançar esse objectivo, nem a possibilidade de havermos incorrido em qualquer insuficiência de pesquisa, para a qual - a verificar-se - contamos com a benevolência do utilizador, na certeza, porém, de que tudo fizemos para a evitar, por forma a continuar a merecer a credibilidade que construímos ao longo dos anos."
Leis, decretos, etc. |
