| NOTAS: | "Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Inclui ainda Legislação complementar:
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI
• Regime dos Bens em Circulação
• Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. Regulamentação.
• Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal"
Leis, decretos, etc |
