| NOTAS: | 'Pese embora a circunstância de a matéria relacionada com a infortunistica laboral ocupar um lugar de proeminente relevo na respectiva prática processual. O certo é que são deveras escassos os estudos doutrinários específicos sobre tal matéria e é diminuta a atenção que lhe é dada nos planos dos cursos de Direito do Trabalho. Porventura por, a par de uma componente estritamente jurídica, assentar prevalentemente, no que toca a resultados. Na ciência médico-legal. Assim, tanto na preparação e acompanhamento do patrocínio judicial das vítimas de acidentes de trabalho, como no desempenho da função de julgar as correspondentes causas, o recurso aos ensinamentos da jurisprudência surge como um caminho imprescindível, quase diríamos sem alternativa, quando se pretenda realizar um trabalho sério, conducente ao ressarcimento dos danos por aquelas sofridos. Não se tratando obviamente de uma obra doutrinária, estamos em crer que o trabalho de selecção e sistematização que levámos a cabo pode servir como instrumento de trabalho, sobretudo de consulta, para todos aqueles que se movem nesta área - empresas, tribunais, advogados, sindicatos, associações patronais, e, porque não, médicos -, ao permitir o acesso imediato à pertinente jurisprudência, devidamente sistematizada e enquadrada com a lei vigente, com inegáveis vantagens em relação à mera pesquisa temática nos diversos sites disponíveis.'
Leis, decretos, etc. |
