ANACOM

ImpostoSelo2023.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Código do imposto do selo [documento electrónico]

AUTOR(ES):

PORTUGAL

PUBLICAÇÃO:

Porto: Vida Económica, 2023

ISBN:

972-51-0846-9

NOTAS:

março 2023
"Código do imposto do selo. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro: março 2023. Última alteração:
• Lei nº 24-D/2022, de 30.12
Lei do Orçamento do Estado para 2023"
Leis, decretos, etc.

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito fiscalImposto de selo

CDU:

336.22(469)(094.5); 34

DATA PUB.:

2023

TipoReg:

Multimédia

LÍNGUA:

POR

Monografias