| NOTAS: | "Esta obra contém: objecto, efeitos e vícios do registo, competência para o registo, processo de registo, actos de registo, publicidade e prova do registo, suprimento, rectificação e reconstituição do registo, impugnação das decisões do conservador, outros actos, disposições diversas, tabela de emolumentos do registo comercial."
Leis, decretos, etc |
