| NOTAS: | Esta nova edição, actualizada de acordo com o Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, reúne num único volume as exaustivas anotações ao Código alterado. Os prestigiados autores - especialistas neste ramo do direito - explicam, comentam e anotam todos os artigos do Código. Propõem as mais adequadas soluções para o entendimento da complexa e extensa Lei. Nas edições anteriores, a Doutrina e a Jurisprudência distinguiram a obra, pelo seu rigor científico e o mérito dos autores. Trata-se (indubitavelmente) de um trabalho do qual emanam importantes referências, citado em Universidades, livros, conferências profissionais, Jurisprudência. O livro disponibiliza, ainda, o Regime do Procedimento de Conciliação - também Anotado - e outra legislação complementar. Inclui índices (ideográfico e sistemático).
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