| NOTAS: | (Texto da lei)
"Nesta nova edição apresentamos uma coletânea profundamente alterada, fruto da publicação das tão aguardadas alterações à lei laboral. Com efeito, e desde a última edição, foram vários os diplomas que vieram alterar o Código do Trabalho e respetiva legislação complementar. Começando pelo Código do Trabalho, temos que destacar as recentíssimas Leis nºs 90/2019 e 93/2019, publicadas a 4 de setembro. O primeiro diploma veio reforçar a proteção da parentalidade, alterando ainda o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
Para além de alterações pontuais a vários outros diplomas que integram a presente coletânea, teremos, por fim, ainda que referir a Lei nº 107/2019, de 9 de Setembro, diploma que alterou o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil."
Leis, decretos, etc. |
