| NOTAS: | "Esta obra contém a lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, o decreto-lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, a síntese das alterações, o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, notas, doutrina e jurisprudência, a lei de processo nos tribunais administrativos, notas, doutrina e jurisprudência, o decreto-lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, as leis n.ºs 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio, o regulamento do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, a lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, as tabelas das custas, com indicação das normas revogadas e a síntese das disposições vigentes."
Leis, decretos, etc. |
