Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos / [anot.] João do Couto Neves

NEVES, João do Couto; PORTUGAL

Coimbra: Almedina, 1992

565, [2] p. ; 23 cm

972-40-0673-5

Leis, decretos, etc.

Direito

Direito civil; Empreitada; Obras-Licenciamento

347.2(094.4); 34

1992

Material Textual Impresso

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