Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
Lei n.º 17/2012, de 26 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226
Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819
Conselho de Administração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, de 21 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129785
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009, de 25 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995456
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006 (2.ª série), de 21 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=946639
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2006 (2.ª série), de 11 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124103
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2004 (2.ª série), de 28 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124116
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2004 (2.ª série), de 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124118
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2002 (2.ª série), de 24 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124125
Nomeação do Presidente do Conselho Consultivo
Despacho n.º 27710/2007, de 10 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951304
Despacho n.º 22636/2004, de 5 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951309
Nomeação dos membros do Conselho Fiscal
Despacho n.º 620/98, de 12 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951328
Despacho n.º 157/97 - XIII, de 9 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951312
Consulte ainda:
- Delegação de poderes https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336288
