Enquadramento orgânico


/ Atualizado em 07.03.2019

Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375474, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, cujo âmbito de atuação abrange o sector das comunicações, é nomeadamente coadjuvado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, exercendo as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre a ANACOM.


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