Cumpre ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), nos precisos termos dos seus novos Estatutos, aprovados pelo DL n.º 309/2001, de 7 de Dezembro e aplicados a partir do início do ano de 2002, enviar ao Governo, para ser igualmente presente à Assembleia da República, um relatório anual sobre as suas actividades de regulação, como, igualmente, lhe compete elaborar, por cada ano de exercício, um relatório sobre a situação das comunicações e a sua actividade de regulação e supervisão, o qual deve ser divulgado publicamente e apresentado ao membro do governo que tutela o sector.
- Relatório de Regulação 2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=83930
- Sumário Executivo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=92619
