Política de proteção de dados pessoais

A presente política de proteção de dados aplica-se aos utilizadores do site da ANACOM na Internet - https://www.anacom.pt/.

Através do site, a ANACOM pode recolher dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente, através do preenchimento de formulários aí disponíveis, para diversas finalidades, conforme abaixo se indicará.

A presente política de proteção de dados visa prestar informação aos utilizadores sobre a forma como a sua informação pessoal é recolhida e utilizada pela ANACOM, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Responsável pelo tratamento

Quando existe recolha e tratamento de informação de natureza pessoal, os dados recolhidos são tratados pela ANACOM, com sede na Rua Ramalho Ortigão, 51, 1099-099 Lisboa, NIPC 502017368, telefone 217211000 e endereço de correio eletrónico epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt, na qualidade de responsável pelo tratamento.

Dados pessoais que podemos recolher e utilizar através do site

Os dados pessoais recolhidos, são tratados pela ANACOM de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas pelo RGPD e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os dados pessoais recolhidos e as finalidades de tratamento dos mesmos são diferentes, dependendo dos serviços solicitados ou subscrições efetuadas pelo utilizador através do site:

• subscrição de newsletter: nome e endereço de correio eletrónico;
• inscrição nos eventos: nome, entidade, cargo, morada, país, endereço de correio eletrónico, telefone;
• serviços eletrónicos públicos e reservados: nome do utilizador, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, número de identificação fiscal, número de identificação bancária, telefone e morada.

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela ANACOM são recebidos diretamente do titular dos dados. 

Finalidades e legitimidade para tratamento

Os dados pessoais são utilizados apenas para o fornecimento dos serviços requisitados e para responder às necessidades dos utilizadores do site. A ANACOM recolhe e trata os dados pessoais dos utilizadores para uma ou mais das seguintes razões:

1. porque é obrigada a fazê-lo para cumprimento de obrigações legais;
2. porque o tratamento dos dados pessoais é necessário para a execução de contrato;
3. porque os dados pessoais se revestem de uma particular relevância para a ANACOM e existe um interesse legítimo para o seu tratamento, nos termos legais;
4. porque obteve o consentimento dos titulares dos dados (neste caso, o consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento).

Finalidade	Fundamento legal de legitimidade
Subscrição de newsletter: a ANACOM recolhe e trata os seus dados pessoais para efeitos de envio da “Notícias ANACOM” (conteúdo informativo acerca de novidades relacionadas com o sector das comunicações eletrónicas) para o endereço eletrónico que nos disponibilizou aquando da subscrição específica da newsletter.	O tratamento dos dados pessoais para esta finalidade ocorre quando o titular tenha prestado o seu consentimento, através de subscrição expressa da newsletter no site. Poderá, a qualquer momento, recusar receber a newsletter devendo, para o efeito, clicar no campo “recusar a receção de novas newsletters”, disponível em cada comunicação que lhe é remetida, ou enviar o pedido para o endereço epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt. A revogação do seu consentimento não prejudica o tratamento efetuado até então com o seu consentimento, mas impossibilita que, no futuro, continuemos a tratar os seus dados pessoais para tal finalidade.
Inscrição em eventos: a ANACOM recolhe e trata os seus dados pessoais, porque os mesmos são necessários para efeitos de gestão do evento e da sua participação no mesmo, bem como para contactos no âmbito dessa participação (por exemplo: gestão de lugares disponíveis).	O tratamento dos dados pessoais para esta finalidade ocorre quando o titular tenha prestado o seu consentimento, através de subscrição expressa no formulário de inscrição do evento. Poderá, a qualquer momento, revogar o seu consentimento, devendo para o efeito enviar uma comunicação para o endereço epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt. A revogação do seu consentimento não prejudica o tratamento efetuado até então com o seu consentimento, mas impossibilita que, no futuro, continuemos a tratar os seus dados pessoais para tal finalidade, o que poderá impossibilitar a sua participação no mesmo.
Serviços eletrónicos públicos e reservados	O tratamento é efetuado para efeitos de cumprimento de obrigação legal nos termos das competências e atribuições da ANACOM, bem como, quando aplicável, para efeitos do exercício da autoridade pública de que está investida a ANACOM. O tratamento dos dados pessoais para esta finalidade ocorre quando o titular tenha prestado o seu consentimento, através de inscrição/pedido/submissão expressa dos serviços públicos e reservados desta entidade. Poderá, a qualquer momento, revogar o seu consentimento, devendo para o efeito enviar uma comunicação para o endereço epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt. A revogação do seu consentimento não prejudica o tratamento efetuado até então com o seu consentimento, mas impossibilita que, no futuro, continuemos a tratar os seus dados pessoais para tal finalidade, o que poderá impossibilitar a totalidade do registo/pedido/inscrição dos referidos serviços.

Comunicação de dados pessoais

No âmbito da sua atividade, a ANACOM poderá recorrer a terceiros (prestadores de serviços), por exemplo, empresas de prestação de serviços de TI, empresas proprietárias de plataformas de videoconferência utilizadas para webinars, que poderão ter acesso a dados pessoais necessários para inscrição nestes eventos em nome da ANACOM).

Estes prestadores de serviços estão vinculados por contrato, que impõe a implementação e manutenção de medidas adequadas de segurança da informação relativamente a todos os dados pessoais que tratem por conta e segundo as instruções da ANACOM.

No caso de subscrição da newsletter, os dados pessoais são partilhados com o Rocket Science Group, sedeada nos Estados Unidos da América, na qualidade de subcontratante, para que esta entidade possa enviar a newsletter por conta da ANACOM.

A ANACOM poderá partilhar alguns dos seus dados pessoais com terceiros na medida em que tal seja exigido por lei.

Transferência de dados pessoais

Nas circunstâncias em que a ANACOM necessite de transferir dados pessoais, essa transferência será feita em cumprimento das obrigações decorrentes da legislação sobre dados pessoais aplicável.

Em concreto, a ANACOM certifica-se de que a transferência é efetuada, na maioria dos casos, com base nas cláusulas contratuais modelo aprovadas pela Comissão Europeia. Caso contrário, a ANACOM assegura-se de que são implementadas medidas adequadas à proteção de dados.

Segurança

A ANACOM toma as medidas apropriadas para proteger os dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, nomeadamente:

1. a comunicação da informação pessoal que nos disponibiliza é efetuada através de uma ligação segura através de uma comunicação Transport Layer Security (TLS) com o navegador (browser) do utilizador;
2. as informações relativas à conta do utilizador são protegidas por senha para garantir a sua segurança e privacidade;
3. todos os colaboradores da ANACOM envolvidos no tratamento de dados estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade em relação aos mesmos.

Conservação

A ANACOM conserva os dados pessoais pelo período necessário às finalidades descritas na presente política de proteção de dados, salvo se for exigido ou permitido por lei um período de conservação superior.

Os critérios usados para determinar o período de conservação incluem:

1. a revogação de consentimento por parte dos titulares dos dados (quando aplicável);
2. a eventualidade de ser obrigatório para cumprimento de obrigação legal a que a ANACOM esteja vinculada;
3. conforme recomendável tendo em conta a posição legal da ANACOM (por exemplo, relativamente a períodos de prescrição, caducidade, processos administrativos/judiciais existentes, investigações/inspeções de entidades reguladoras em curso).

Direitos relativos aos dados pessoais

1. Direito de aceder aos seus dados pessoais e direito de os corrigir

A ANACOM assegura a correção de todos os dados pessoais. O titular dos dados tem o direito, mas também a responsabilidade de assegurar que as alterações aos seus dados pessoais são comunicadas à ANACOM para que esta possa garantir a atualização permanente dos dados.

O titular dos dados pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:

1. finalidades para as quais os dados pessoais são tratados;
2. tipo de dados pessoais que são tratados;
3. entidades a quem os dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso prestada informação ao titular dos dados sobre as garantias aplicadas à transferência dos dados e aos meios de obtenção de cópia das mesmas ou onde foram disponibilizadas;
4. prazo de conservação dos dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
5. direitos de que o titular goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
6. se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do titular, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;
7. existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para o titular.

Os titulares dos dados deverão manter os seus dados pessoais atualizados e informar a ANACOM acerca de alterações significativas aos mesmos, através de pedido escrito para epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt.  

A ANACOM reserva-se o direito de suspender ou cancelar uma conta de utilizador caso verifique que a informação fornecida é falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento de uma determinada conta apenas ocorrerá após notificação ao respetivo utilizador. A ANACOM concederá ao utilizador um período de trinta dias para corrigir ou atualizar a informação.

2. Direito ao apagamento

O titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

1. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
3. os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
4. os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

3. Portabilidade dos dados pessoais

Nos casos em que a ANACOM invoque como fundamento jurídico para o tratamento, o consentimento do titular dos dados ou o facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de um contrato, e em que os dados pessoais sejam tratados de forma automatizada, o titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que tiver fornecido à ANACOM num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como a exigir à ANACOM que esta os transmita a outro responsável pelo tratamento quando tal seja viável em termos técnicos.

4. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais pela ANACOM no caso de:

• contestar a exatidão dos dados pessoais, até a ANACOM ter adotado medidas suficientes para os corrigir ou para verificar a sua exatidão;
• o tratamento ser ilícito, mas o titular dos dados não querer que a ANACOM os apague;
• a ANACOM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• se ter oposto ao tratamento por motivos de interesse legítimo (ver infra), até se verificar se a ANACOM possui motivos legítimos imperiosos para continuar o tratamento.

Nos casos em que os dados pessoais estejam sujeitos a estas limitações, a ANACOM apenas procederá ao seu tratamento com o consentimento do titular ou para efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

5. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

• quando o tratamento dos dados não se basear no interesse legítimo da ANACOM;
• quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
• quando o tratamento de dados se destina a marketing direto, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, a ANACOM deixará de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.

6. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A ANACOM não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizados.

7. Direito de retirar o consentimento

Nos casos em que a ANACOM invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento. No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da ANACOM, que justifique esse tratamento.

8. Direito a apresentar reclamações

O titular dos dados tem igualmente direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.

Contactos e exercício de direitos

Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercício dos seus direitos, o titular dos dados poderá contactar a ANACOM através de envio de email para o endereço de correio eletrónico epd@anacom.ptmailto:epd@anacom.pt.

O exercício pelo titular dos dados pessoais dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados.

Alterações à presente política de proteção de dados

A ANACOM pode alterar ou atualizar a presente política de proteção de dados em qualquer momento, informando os titulares dessas alterações ou atualizações, mediante publicação da presente política de proteção de dados atualizada no seu sítio.