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Consultas públicas

Consulta sobre o projeto de Regulamento do Leilão para a atribuição de DUF nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz

Data de lançamento: 12.02.2020

Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a metodologia para remuneração pelo acesso e utilização de infraestruturas

Data de lançamento: 14.01.2020 - Atualizado em 16.01.2020