Portação de Números - Instauração de processos de contra-ordenação 27.02.2002 - Atualizado em 28.02.2002
Convenção do Serviço Universal - Preços do Serviço Fixo de Telefone 25.02.2002 - Atualizado em 15.12.2006
Preço das chamadas terminadas em números verdes e em números azuis 21.02.2002 - Atualizado em 15.12.2006
Mercado dos circuitos alugados - Poder de mercado significativo 21.02.2002 - Atualizado em 15.12.2006
Decisão relativa a compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos de fornecimento (OLL) 18.02.2002 - Atualizado em 20.02.2002
Serviço de Radiocomunicações - Exposição a Campos Electromagnéticos 14.02.2002 - Atualizado em 15.03.2004
Mercado das redes telefónicas fixas e ou do serviço fixo de telefone - Poder de mercado significativo - 2001 05.02.2002 - Atualizado em 16.06.2003