Custos líquidos do serviço universal de telecomunicações (sentido provável da decisão) - deliberação de 12.9.2002 30.09.2002
Condições de co-instalação a adoptar no âmbito da PRI e da ORALL (sentido provável da decisão) - deliberação de 19.9.2002 30.09.2002
Reformulação da oferta de circuitos alugados da PT Comunicações - deliberação de 19.9.2002 30.09.2002
Encaminhamento de tráfego com origem internacional destinado a números portados - deliberação de 29.8.2002 24.09.2002