Nesta área pode consultar os quadros síntese dos procedimentos de consulta e das decisões adotadas no âmbito da análise de mercados e imposição de obrigações, bem como as correspondentes notificações de Portugal à Comissão Europeia (CE), relativamente às Recomendações da Comissão 2003/311/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971374, de 11 de fevereiro de 2003, 2007/879/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963073, de 17 de dezembro de 2007, e 2014/710/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1336420, de 9 de outubro de 2014.
É igualmente disponibilizado o ficheiro publicado pela CE relativo aos mercados relevantes já notificados pelos Estados-Membros à CE e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) no âmbito das mesmas Recomendações.
