ENTIDADES COM PMS
- Empresas do Grupo PT que actuam neste mercado e todos os operadores de redes públicas telefónicas fixas (no fornecimento de serviços de terminação na sua própria rede).
OBRIGAÇÕES
GRUPO PT
- Publicar uma oferta de referência de interligação, preços, termos e condições, informação técnica e informação de qualidade de serviço;
- Não discriminar indevidamente na prestação do acesso à rede, incluindo oferta de tarifa plana de interligação;
- Sistema de custeio e separação contabilística;
- Permitir o acesso à rede em condições justas e razoáveis a operadores de redes públicas de comunicações electrónicas e responder a pedidos razoáveis de acesso à rede;
- Fixar preços com base nos custos e controlos de preços;
OUTROS OPERADORES
- Permitir o acesso à rede em condições justas e razoáveis a operadores de redes públicas de comunicações electrónicas;
- Controlos de preços.
