ENTIDADES COM PMS
- Empresas do Grupo PT que actuam neste mercado.
OBRIGAÇÕES
- Acesso aos lacetes e sub-lacetes locais e a recursos conexos, negociar de boa fé com as empresas que pedem acesso e não retirar o acesso já concedido a determinados recursos;
- Publicar a ORALL; pré-aviso de 30 dias para alterações na oferta;
- Não discriminar indevidamente na prestação do acesso aos lacetes e sub-lacetes locais e a recursos conexos;
Sistema de custeio e separação contabilística; - Fixar preços orientados para os custos; manter a metodologia adoptada para a estimativa de custos; possibilidade para evoluir para modelos de custos prospectivos incrementais de longo prazo;
- Disponibilizar registos contabilísticos (SCA) incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros.
