ENTIDADES COM PMS
- Os três operadores de redes móveis (TMN, Vodafone Portugal e Optimus) nas respectivas redes
OBRIGAÇÕES
- Dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso
- Não discriminar na oferta de acesso e interligação e na respectiva prestação de informações
- Assegurar a transparência na publicação de informações
- Controlos de preços (orientação para os custos) e contabilização de custos
- Separação de contas
