- Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas
- I - Considerações Gerais
- II - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público (móveis ou em local fixo)
- III - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas
- IV - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de distribuição de televisão
- Quadro Síntese
- Adaptação dos contratos
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Anexos
- Anexo I - Parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, sugeridos pela ANACOM tendo em vista a definição por parte dos operadores de níveis de qualidade a incluir nos contratos de adesão (PDF 94 Kb)
- Anexo II - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas (PDF 190 Kb)
- Versão integral (PDF 224 Kb)
