- Anexo I - Parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, sugeridos pela ANACOM tendo em vista a definição por parte dos operadores de níveis de qualidade a incluir nos contratos de adesão (PDF 94 Kb)
- Anexo II - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas (PDF 190 Kb)