A actividade de regulação do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), no que se refere às comunicações electrónicas, continuou, em 2005, a ser marcada pelo desenvolvimento de análises de mercado, processo que envolve a definição de mercados, a avaliação da existência ou não de situações de poder de mercado significativo (PMS) e, finalmente, a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações.
A implementação das obrigações definidas nestas análises teve, em 2005, um reflexo muito visível no funcionamento dos mercados em termos de promoção da concorrência e de benefícios para os consumidores e utilizadores finais. São de referir, em particular, os seguintes aspectos, aos quais foi dada uma maior prioridade no período em análise:
- Criação de condições para uma efectiva utilização da oferta do lacete local (OLL), que registou um desenvolvimento muito expressivo em 2005, reflectindo, de uma forma clara, uma redução das barreiras de acesso à rede básica de telecomunicações;
- Intervenções várias na oferta grossista Rede ADSL PT - assegurando a coerência com outras ofertas grossistas e os incentivos adequados ao desenvolvimento da actividade dos novos operadores - que tiveram reflexo na evolução do mercado, em termos de penetração, preços e débito;
- Intervenções ao nível da oferta de referência do serviço de circuitos alugados e nos preços de interligação, que se traduziram na existência de condições concorrenciais adequadas, tendo em conta as características específicas da realidade portuguesa;
- Com o objectivo de garantir a acessibilidade dos preços no âmbito do serviço universal, o operador histórico continuou obrigado ao cumprimento de um price-cap (IPC menos 2,75 pontos percentuais), para clientes residenciais, que, em 2005, se traduziu em reduções significativas nos preços da generalidade das chamadas e na manutenção dos valores da instalação e da assinatura;
- Criação de condições propícias para a implementação efectiva da oferta de realuguer da linha de assinante, que deverá ter reflexos no funcionamento dos mercados já em 2006;
- Redução significativa dos preços de terminação dos operadores móveis que se encontravam, no início de 2005, nos níveis mais elevados da União Europeia (UE);
- Aprovação dos regulamentos de portabilidade, e de selecção e pré-selecção.
Ao nível da intervenção nas condições das ofertas grossistas, o ICP-ANACOM determinou, em 2005, reduções muito significativas ao nível das principais ofertas grossistas: cerca de 60 por cento no preço de instalação do lacete local; cerca de 20 por cento, em 2005 (e mais 7,5 por cento já em 2006) na respectiva mensalidade; cerca de 50 por cento no preço do acesso agregado; cerca de 35 por cento na mensalidade do acesso local para uma oferta de 2 Mbps; cerca de 10 por cento, em 2005 (e mais 5 por cento já em 2006) nos preços de interligação; cerca de 30 por cento, em 2005, nas terminações dos operadores móveis, movimento reforçado de uma forma gradual ao longo de 2006.
Em resultado destas intervenções do ICP-ANACOM - e tendo em consideração vários exercícios de comparações internacionais apresentados neste relatório - a generalidade das ofertas grossistas disponíveis em Portugal apresentava condições de preços próximas, mas geralmente abaixo, das condições praticadas nos restantes países da UE.
As medidas de regulação acima descritas tiveram benefícios para os consumidores, em termos de preços, diversidade e acessibilidade. Adicionalmente, o ICP-ANACOM desenvolveu um conjunto de iniciativas com o objectivo de garantir e proteger os direitos dos consumidores. São de destacar, entre outras, as seguintes:
- Definição de parâmetros de qualidade do serviço universal e objectivos de desempenho aplicáveis aos mesmos;
- Aprovação do regulamento de qualidade aplicável ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo;
- Definição de linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos de prestação de serviços;
- Projecto de decisão relativa ao objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas;
- Disponibilização ao público do Observatório de Tarifários (OT), que permite ao público consultar e comparar tarifários de voz praticados pelos operadores do serviço telefónico móvel (STM);
- Criação da Unidade de Missão de Tratamento de Solicitações sobre o Mercado (UM-TSM), com o objectivo de garantir uma regulação mais próxima dos utilizadores, contribuindo igualmente para a supervisão eficaz dos mercados regulados, abrangendo quer os serviços de comunicações electrónicas quer os serviços postais.
Foi, por outro lado, dado seguimento a processos importantes, da maior relevância para o desenvolvimento do sector numa perspectiva alargada, como é o caso das decisões em matéria da prestação de serviços de voz sobre protocolo Internet (VoIP) e do aprofundamento do processo relacionado com o lançamento da televisão digital terrestre.
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Os serviços de comunicações electrónicas apresentaram, em 2005, tendências muito diversas: nova redução do peso do serviço telefónico fixo (STF), em termos de tráfego, em termos de preços unitários e, em resultado, em termos de receitas; expansão forte dos serviços de transmissão de dados, tanto em termos do número de utilizadores como em termos de receitas; aumentos ainda significativos do tráfego do STM, acompanhados, no entanto, por uma redução da receita média por cliente; finalmente, os serviços de distribuição de televisão por cabo e por satélite voltaram a apresentar crescimentos positivos, embora em abrandamento.
O STF continuou a apresentar uma forte tendência de decréscimo de tráfego, na sequência do registado desde o início da década. Em 2005, o tráfego de voz registou uma redução de 4,2 por cento, em número de minutos, e de 4,7 por cento, em número de chamadas. Ocorreu também uma redução de preços para a generalidade do tipo de chamadas - reflectindo sobretudo o impacto de medidas regulamentares implementadas pelo ICP-ANACOM - o que constituiu um contributo adicional para a redução das receitas deste serviço. Refira-se também o desenvolvimento de novas ofertas comerciais, como planos de preços, novas estruturas tarifárias e ofertas em pacote.
O STM continuou a apresentar aumentos significativos em termos de número de assinantes, em número de chamadas e em número de minutos (aumentos de 10,5, 6,6 e 8,9 por cento, respectivamente). É de referir, também, o aumento muito expressivo no número de mensagens escritas enviadas e o desenvolvimento de ofertas comerciais baseadas no serviço UMTS. Também no decorrer de 2005, foram desenvolvidas novas estratégias comerciais, caracterizadas por tarifários sem distinção nos preços das chamadas on-net/off-net.
O serviço de acesso à Internet foi caracterizado por um crescimento muito acentuado de clientes, particularmente expressivo nos serviços de banda larga. Em 2005, cerca de 35 por cento dos lares possuíam ligação à Internet, dos quais cerca de três quartos eram de banda larga. Verificou-se um aumento significativo nas capacidades de débito oferecidas e, no final do ano, a classe modal utilizada pelos consumidores portuguesas era de 2 Mbps. As condições concorrenciais alteraram-se ao longo do ano e, no último trimestre de 2005, cerca de metade dos novos acessos foram instalados pelos operadores alternativos.
O número de assinantes dos serviços de distribuição de televisão por cabo e por satélite registaram novos crescimentos em 2005, em ambos os casos próximos de 5 por cento e menos acentuados do que em anos anteriores. Em 2005, os alojamentos cablados representavam, em Portugal, cerca de 75 por cento do total de alojamentos.
Para além da evolução do sector das comunicações electrónicas em 2005, este relatório permite identificar, para o período 2000/2005, um conjunto de alterações extraordinariamente significativas, com impactes significativos no peso relativo dos diversos serviços do sector:
- Forte tendência de decréscimo do tráfego de voz no STF, traduzida numa redução de 22,2 por cento, em minutos, e de 25,4 por cento em volume de chamadas;
- Aumento do peso no mercado dos operadores alternativos que, neste período, atingiram quotas de mercado no STF de cerca de 26 por cento;
- Forte rebalanceamento do tarifário do STF, com reduções significativas nos preços das chamadas regionais e nacionais - em cerca de 52 e 55 por cento, respectivamente - e com um aumento de cerca de 13 por cento na mensalidade; em termos globais, o índice de preços do operador histórico registou uma redução de 2,3 por cento em termos nominais e de 16 por cento em termos reais, tratando-se provavelmente do único sector da economia que proporcionou, de uma forma sistemática, reduções de preços aos consumidores;
- Ao contrário do que aconteceu no STF, verificou-se um crescimento muito expressivo no tráfego de voz originado em redes móveis, que apresentou, no período 2000/2005, um crescimento de 52 por cento, em número de chamadas, e de 87,8 por cento em número de minutos;
- Em resultado das evoluções distintas da ''voz fixa'' e da ''voz móvel'', o peso relativo do tráfego originado nas redes móveis representava já, em 2005, cerca de 60 por cento do total de tráfego de voz, o que constitui um dos três valores mais elevados na UE25 e, seguramente, uma das características mais marcantes da realidade do sector das comunicações electrónicas em Portugal;
- A utilização massificada de tecnologias de banda larga constitui uma das evoluções mais importantes desde o início da década; com efeito, de um número de clientes de cerca de 27.000, em 2000, atingiu-se um número ligeiramente acima de 1.200.000 no final de 2005; a penetração da banda larga encontra-se próxima dos níveis médios europeus, sendo que os principais constrangimentos identificados pelos consumidores dizem respeito a factores - como ''não precisa, não tem interesse'' ou ''não tem computador'' - que não traduzem situações de debilidade da oferta do sector, mas sim situações mais estruturais da realidade portuguesa;
- Ao contrário do que aconteceu no STF, a quota de mercado de assinantes de banda larga do operador histórico aumentou até 2004, tendo sofrido uma redução apenas em 2005 - para 77 por cento - uma das mais elevadas da UE; no entanto, ao longo de 2005 verificaram-se alterações significativas na evolução do mercado, reflectindo a melhoria das condições da OLL e o crescimento significativo das ofertas de acesso através de modem de cabo, alternativas ao Grupo PT.
O sector das comunicações electrónicas proporciona ofertas de serviços que ? em termos de preços, qualidade, diversidade e penetração - comparam bem com os níveis médios europeus.
Os níveis de preços praticados em Portugal para a generalidade das ofertas de comunicações electrónicas estão próximos, mas geralmente abaixo, dos níveis de preços médios praticados nos países da UE: em nenhum dos exercícios de comparação apresentados neste relatório se encontraram preços no quartil superior dos países considerados (25 por cento de preços mais altos), verificando-se uma predominância no segundo quartil (25-50 por cento de preços mais baixos).
A qualidade e diversidade de serviços de comunicações electrónicas oferecidas aos consumidores portugueses não apresentam, globalmente, qualquer desvio significativo em relação às práticas correntes dos restantes países da UE.
A penetração dos serviços de comunicações electrónicas em Portugal - apesar de se encontrar globalmente próxima dos níveis médios europeus - apresenta situações algo diversas, reflectindo uma elevada penetração do STM (cerca de 12 pontos percentuais acima da média da UE), uma baixa penetração do STF (cerca de 11 pontos abaixo da média da UE), uma penetração de banda larga ligeiramente abaixo da média da UE e, finalmente, uma taxa de penetração de alojamentos cablados acima da média europeia.
Este relatório apresenta, também, na sua parte final, uma descrição da situação dos serviços postais. Em 2005, o tráfego postal global estabilizou, o que constitui uma pressão importante sobre a evolução futura deste tipo de serviços. Salienta-se também o aumento significativo do número de prestadores presentes neste sector. Contudo, os operadores alternativos apenas apresentam um peso assinalável no correio expresso - cerca de 57 por cento do tráfego - já que para a generalidade dos serviços restantes as quotas de mercado do operador histórico são muito elevadas. Os preços das prestações integradas no serviço universal têm registado descidas em termos reais, reflectindo o efeito de medidas de regulação de preços, encontrando-se geralmente abaixo do nível médio da UE15. Refira-se, finalmente, que os indicadores de qualidade do serviço universal evoluíram de uma forma globalmente positiva em 2005.
São ainda abordados neste relatório diversos aspectos da actividade do ICP-ANACOM ao longo de 2005, que decorrem das suas atribuições, estatutariamente consagradas. É o caso, nomeadamente, da gestão de recursos escassos, da supervisão do mercado, incluindo a fiscalização e o contencioso, da representação do sector - actividade internacional e cooperação - bem como da actuação em matéria de normalização, de comunicações de emergência e de comércio electrónico.
Abril de 2006
Pedro Duarte Neves
