De acordo com as disposições estatutárias do ICP-ANACOM aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, compete a esta Autoridade, desde Janeiro de 2002, elaborar um relatório anual sobre as suas actividades de regulação para ser enviado ao Governo e para ser presente à Assembleia da República e também produzir, para ser apresentado ao membro do Governo que tutela o sector e ser divulgado publicamente, um relatório sobre a situação das comunicações e a sua actividade de regulação e supervisão.
O presente relatório tem como objectivo dar cumprimento a estes requisitos dos estatutos. Para o efeito, este relatório está dividido em três blocos distintos: o Relatório de Regulação, a Situação das Comunicações e o Relatório de Actividades.
O modelo adoptado pelo ICP-ANACOM nas três primeiras edições deste relatório anual consistiu num único documento composto por duas partes: na parte I descrevia-se a actividade desenvolvida no ano nos domínios da regulação, supervisão, sancionamento, representação do sector das comunicações e informação aos cidadãos; na parte II caracterizava-se a situação das comunicações e explicava-se a sua evolução ao longo do ano em análise.
A estrutura adoptada este ano - e que beneficia de algumas recomendações do parecer do Conselho Consultivo incluído no Relatório de Regulação de 2004 - difere da que foi utilizada nas três primeiras edições deste relatório anual. A alteração implementada consistiu em separar claramente a descrição das actividades do ICP-ANACOM - decorridas no ano de referência e apresentadas segundo uma perspectiva de relatório anual - da análise e interpretação dos seus actos e intervenções regulatórias, enquadrados pelos princípios que regem as decisões desta Autoridade e pelos objectivos estratégicos trienais definidos no seu plano.
Assim, o Relatório de Regulação começa por apresentar os principais vectores orientadores da actuação do regulador: a missão e os objectivos estratégicos definidos como prioritários, que constituem os vectores de médio prazo do ICP-ANACOM e que estão expressos no Plano de Actividades trienal desta Autoridade.
De seguida aborda-se a forma como, em 2005, se operacionalizaram as actividades do ICP-ANACOM, tendo presentes os objectivos a atingir. Em cada um dos temas abordados é feita a identificação da(s) causa(s) que estiveram na base dos actos ou intervenções regulatórias em análise, que podem incluir, nomeadamente, a aplicação do quadro regulamentar europeu, o resultado da identificação de falhas de funcionamento de mercado específicas, a detecção de situações de incumprimento, a protecção dos utilizadores e respectivos direitos, ou a detecção de deficiências de cobertura/qualidade de serviço. Distingue-se, como habitualmente, a situação nas Comunicações Electrónicas e nos Serviços Postais, partição habitual e que, no caso da matéria de regulação aqui tratada, corresponde também a estádios e objectivos distintos.
Em relação às medidas adoptadas é estabelecida a sua relação com os objectivos de regulação, com as circunstâncias que se pretendem regular e fazem-se, quando aplicável ou relevante, comparações internacionais. São descritos os resultados obtidos e, quando aplicável, são antecipados os resultados esperados considerando o habitual desfasamento dos efeitos das medidas regulatórias. Privilegia-se, desta forma, uma abordagem mais analítica do que descritiva.
A Situação das comunicações em Portugal - que constitui a segunda parte deste documento, mantendo uma estrutura idêntica à adoptada em anos anteriores - apresenta as características mais marcantes do sector e descreve a sua evolução ao longo do ano em análise.
Após uma análise inicial de enquadramento internacional, em que é analisada a evolução do sector das comunicações electrónicas na UE, são sucessivamente tratados os seguintes serviços: STF, STM, serviço móvel com recursos partilhados (SMRP), serviço de acesso à Internet, outros serviços de transmissão de dados (OSTD), serviço de distribuição de televisão por cabo (SDC) e, finalmente, serviços postais.
Para cada um destes serviços são apresentados diversos indicadores estatísticos que permitem identificar, do ponto de vista do utilizador final, as principais tendências em termos de nível de utilização, de preços e de diversidade das ofertas disponíveis ao público. Adicionalmente, sempre que possível, são apresentadas comparações de preços com os praticados noutros países europeus.
O Relatório de Actividades, que constitui a parte final deste documento, apresenta as actividades desenvolvidas pelo ICP-ANACOM agrupadas por área funcional, de acordo com as seguintes grandes áreas de referência: regulação e regulamentação - em que não se repete, para benefício do leitor, a descrição das medidas de regulação anteriormente analisadas - gestão do espectro, supervisão, fiscalização e contencioso, representação, cooperação, comunicação, imagem, normalização, havendo ainda uma última categoria que agrupa actividades de natureza diversa, não enquadráveis de forma adequada nas categorias referidas.
O relato e descrição destas actividades é, ao contrário da abordagem privilegiada no Relatório de Regulação, mais descritivo do que analítico. De facto pretende-se com esta descrição de actividades constituir um elemento de referência objectivo e, na medida do possível, conciso das actividades do ICP-ANACOM no ano de 2005, considerando todas as vertentes de actuação desta Autoridade.
