O regime R&TTE (Radio and Telecommunications Terminal Equipment) foi introduzido no espaço da União Europeia pela Diretiva 1999/5/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967447, posteriormente revogada pela Diretiva 2014/53/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305152.
Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 57/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411600, de 9 de junho, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio.
Consulte as decisõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=362921 sobre o regime R&TTE.
