ENTIDADES COM PMS
- Empresa do Grupo PT que actua neste mercado - PT Comunicações.
OBRIGAÇÕES
- Acesso ao serviço de difusão televisiva terrestre;
- Negociar o acesso a postes, outras instalações e locais para instalação e manutenção de sistemas, equipamentos e demais recursos;
- Disponibilizar a todos os interessados toda a informação relevante necessária para o acesso aos serviços grossistas de difusão terrestre;
- Não discriminar indevidamente na prestação do acesso a serviços e à rede;
- Sistema de custeio e separação contabilística;
- Praticar preços orientados para os custos;
- Disponibilizar os registos contabilísticos (SCA) incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros.
