Designação da gama ''116'' no PNN para serviços harmonizados de valor social

Por deliberação de 5 de Setembro de 2007, foi aprovada a designação da gama “116” do Plano Nacional de Numeração (PNN) para acomodar os serviços harmonizados de valor social e a designação de cada número “116xxx” no PNN para o serviço respectivo, conforme definido na Decisão 2007/116/CE, de 15 de Fevereiro de 2007. Foi igualmente decidido aprovar e publicar os procedimentos de atribuição de direitos de utilização de números da gama “116”, bem como as condições de atribuição e de utilização associadas a esses números.