Ao longo de 2006, o ICP-ANACOM, especialmente através da Unidade de Missão constituída para o efeito (UM-TD), prosseguiu a sua actividade de acompanhamento dos desenvolvimentos europeus e internacionais no domínio da TDT), por forma a poder, sempre que justificável e adequado, contemplar as várias experiências decorrentes da sua implementação prática em outros países e vertê-las na elaboração dos instrumentos propiciadores do lançamento do concurso da TDT em Portugal.
Para o efeito, em coordenação com outras entidades e organismos, foram sendo testados os vários modelos e soluções e produzidas, sempre que justificado, recomendações e sugestões, nomeadamente em matéria de adequação do quadro legal enformador da actividade televisiva, para que se criassem as condições regulatórias necessárias à implementação de plataformas concorrenciais e alternativas à transmissão de televisão por cabo ou por satélite. Refira-se, neste contexto, que em 2006 foram atribuídos, por períodos de tempo bem definidos, quatro canais radioeléctricos para a realização de ensaios técnicos das tecnologias de DVB-T, DVB-H (Digital Video Broadcasting ? Handheld) e do formato de compressão MPEG-4 (standard do Moving Picture Experts Group).
Em 2006, o sector apresentou tendências de consolidação, nomeadamente com a iniciativa da operação de concentração Sonaecom/PT, sendo que o Grupo PT é detentor, entre outras, da rede de difusão mais utilizada pelos operadores de serviços de programas televisivos.
Esta circunstância não favoreceu o lançamento da consulta pública e do concurso para a atribuição de direitos de utilização de frequências para a TDT, por alteração e falta de estabilidade do quadro conjuntural de que tal iniciativa carecia. Aliás, o próprio mercado deu sinais e expressou tal perspectiva, transmitindo não ser o contexto temporal adequado para o lançamento do concurso, mesmo se se considerasse que a data do fecho do sistema analógico tendia a estar consensualmente harmonizada na Europa para 2012.
Assim, o ICP-ANACOM em 2006 foi aprofundando a análise dos vários modelos que pudessem potenciar o sucesso da operação, tendo por base as experiências internacionais decorrentes da sua implementação, nomeadamente, no Reino Unido, Alemanha, Itália, França e Espanha.
O processo de análise de modelos de implementação da TDT em Portugal foi sendo articulado, quer com a ERC, quer com o então Instituto da Comunicação Social (ICS), tendo-se realizado várias reuniões de acompanhamento e análise das vantagens e desvantagens, impacto no mercado e factores críticos pendentes de resolução, necessárias para a sua adequada implementação.
Foi reiterada pelo ICP-ANACOM, ao Governo, a proposta de introdução da TDT em Portugal e o calendário desejável, com os necessários ajustes, decorrentes da evolução entretanto verificada, nomeadamente na vertente tecnológica (vide evolução ao nível de técnicas de compressão, como o MPEG-4, e de normas para suporte de televisão móvel, como a DVB-H) e de contexto de mercado (com o reforço do posicionamento competitivo de plataformas alternativas e a emergência de novas plataformas para suporte de televisão digital), com impacto no modelo de licenciamento de serviços de programas televisivos suportados na plataforma hertziana terrestre que decorria da Lei da Televisão.
Elaboraram-se diversos documentos, dos quais se relevam: (i) o projecto de decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição em execução da competência do ICP-ANACOM (prevista no artigo 31.º da LCE); e (ii) o projecto de Regulamento do concurso público de atribuição dos referidos direitos de utilização em execução da competência do ICP-ANACOM (prevista no artigo 35.º da LCE).
